Um homem após se aposentar pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), em 1991, passou em um concurso para auditor fiscal da Receita Federal, no ano de 1994. O piso da função atualmente é de mais de R$ 13 mil e a aposentadoria, integral. Contudo, no caso de J.A.R, ele já era aposentado, então por lei, teria que receber o mesmo benefício até o fim da vida.
Por achar injusto, já que continuava contribuindo com a Previdência, ele recorreu à Justiça. A sua advogada, Dervana Coimbra, teve que solicitar a desaposentadoria do cliente e depois reaposentá-lo com os novos valores. Ela conseguiu que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinasse ao INSS a desconstituição do benefício recebido pelo auditor. O INSS então recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF) que confirmou a decisão inicial, através da 12ª Vara Federal da Bahia.
O juiz Carlos Alberto Gomes afirmou que a renúncia à aposentadoria não significa, ao autor, renunciar também ao tempo de serviço trabalhado, que constitui direito incorporado ao patrimônio do segurado.
Caso tenha se aposentado e continuou ou continua trabalhando e contribuindo para o INSS, solicite através do email contato@macohin.com um explicativo sobre como funciona e o que é necessário para requerer sua Desaposentação.
Entre em contato agora
Caso não responda no momento, envie um email, contato@macohin.com
Visite nosso site: www.macohin.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário