STJ julgará em breve a desaposentação e com o fim do mensalão TF também poderá julgar ainda este ano

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STJ começa a julgar recálculo de aposentadoria

de Bárbara Pombo/Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de recálculo de aposentadoria a partir de novas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - a chamada "reaposentadoria". É uma causa de R$ 49,1 bilhões, só com as ações judiciais já em curso, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Na sessão de ontem, a maioria dos ministros da 1ª Seção decidiu julgar a questão, por meio de recurso repetitivo. Eles começaram a analisar o pedido de um segurado de Santa Catarina. A decisão sobre esse caso servirá de orientação para os demais tribunais do país.

A palavra final, porém, será do Supremo, que deu repercussão geral ao tema. O julgamento já foi iniciado com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, a favor dos segurados. Mas a definição foi adiada por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

No STJ, o ministro Teori Zavascki - prestes a deixar a 1ª Seção para assumir a vaga deixada por Cezar Peluso no Supremo - foi contra o julgamento. Para ele, seria contraproducente analisar agora a questão. "O Supremo pode decidir de forma diferente. Não é melhor esperar? Eventualmente, teremos que julgar tudo de novo", disse Teori.

Mas o relator do recurso repetitivo, Herman Benjamin, rebateu: "Mas não ficará parado nos nossos gabinetes." A maioria dos ministros acompanhou o relator e decidiu julgar a questão.

Por enquanto, cinco dos dez ministros da seção seguiram o voto do relator para aceitar a tese dos segurados. Para os ministros, o aposentado que retornou ao mercado de trabalho pode renunciar ao benefício pago pelo INSS e pedir um novo cálculo para obter um valor maior de aposentadoria.

O entendimento é de que o benefício previdenciário é patrimônio do segurado, o que lhe dá direito à renúncia da aposentadoria. Com isso, os ministros negaram o recurso do INSS, que pedia ainda a devolução dos valores pagos ao beneficiário durante a vigência do benefício rescindido.

O ministro Teori, porém, pediu vista do processo. Para ele, "não há como permitir o direito "sem que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 18 da lei que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 1991). O dispositivo determina que o aposentado pelo INSS que permanecer em atividade "não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".

No Supremo, ressaltou Teori, também há um recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do dispositivo. Apesar da tese de recálculo das aposentadorias já ter maioria no STJ, não há previsão para que o ministro Teori retome o julgamento. Além disso, ele deve deixar a Corte em breve, o que atrasaria a definição sobre o tema.

STF e STJ discutem pedidos de desaposentadoria

SEGUNDO O INSS, EXISTEM NO BRASIL 70 MIL AÇÕES PEDINDO A DESAPOSENTADORIA. E 500 MIL APOSENTADOS QUE CONTINUAM TRABALHANDO COM CARTEIRA ASSINADA.

Milhares de aposentados brasileiros aguardam uma decisão importante da mais alta instância da Justiça brasileira. São cidadãos que já recebem aposentadoria, mas que continuam trabalhando e contribuindo.

Aposentado que continua trabalhando com carteira assinada, como o advogado aposentado Renato Figueiredo, tem uma dupla relação com a previdência: recebe a aposentadoria e também paga a contribuição todo mês.

“Basicamente aquilo que eu pagava pra Previdência, era o que eu recebia na minha aposentadoria anterior. Era um valor muito próximo. Quer dizer, eu tinha um ganho de beneficio ínfimo”, conta Renato.

Quando conseguiu a aposentadoria proporcional, Renato tinha 31 anos de contribuição ao INSS. Mas, depois de 10 anos aposentado e ainda trabalhando, passou a ter 41 anos de contribuição. Entrou na Justiça para que essa diferença fosse levada em conta, e ganhou em primeira instância. A aposentadoria passou de R$ 1.500 para R$ 3.200.

Isso se chama desaposentadoria ou desaposentação. O trabalhador abre mão da aposentadoria que já recebe em troca de uma outra maior. E é maior porque leva em conta as contribuições que ele fez ao INSS depois de aposentado.

Só que esse não é um direito previsto em lei. Para conseguir, tem que entrar na Justiça. E, ainda assim, alguns juízes são a favor; outros, não. Agora, o assunto está com os dois principais tribunais do país.

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal estão analisando pedidos de desaposentadoria. No fim, vai prevalecer a opinião do Supremo. O que ele decidir terá que ser seguido pela Justiça em todo o país.

Segundo o INSS, existem no Brasil 70 mil ações pedindo a desaposentadoria. E 500 mil aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada.

Além do direito ao benefício, falta decidir se para conseguir o aumento o trabalhador tem que devolver tudo o que já recebeu de aposentadoria.

A advogada Vanessa Vidutto explica que alguns juízes permitem que, em vez da devolução do dinheiro todo, de uma só vez, o valor seja abatido, aos poucos, do novo benefício:

“Os juízes que entendem que é necessária essa devolução têm admitido a devolução dessa forma, abatendo-se 30% do novo beneficio ou da diferença que se acrescentou entre o beneficio antigo e o novo”

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2012/08/stf-e-stj-discutem-pedidos-de-desaposentadoria.html

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Troca de aposentadoria dobra valor do benefício

Viviam Nunesdo Agora

O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que um segurado do INSS trocasse sua aposentadoria especial por um benefício por idade. Ele ganha R$ 1.779, mas a Justiça disse que ele deveria estar recebendo R$ 3.687. O INSS ainda pode recorrer.

O segurado se aposentou de forma especial em 1992, após 28 anos de atividade insalubre. Na maior parte do tempo, ele foi motorista de caminhão de produtos inflamáveis. Embora tenha se aposentado, não parou de trabalhar, e contribuiu por mais 16 anos para o INSS.

Em 2011, já com 65 anos de idade, o segurado entrou na Justiça de São Paulo solicitando a troca de aposentadoria. O objetivo era receber um benefício que contemplasse as contribuições feitas após a primeira aposentadoria. O segurado queria deixar de ter a aposentadoria especial para começar a ganhar um benefício por idade.

INSS terá de evitar desconto indevido na aposentadoria

Fernanda Brigattido Agora

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem seis meses para melhorar o sistema de descontos de contribuição sindical no benefício dos aposentados, por determinação do TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), que atende o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

A decisão foi dada após ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal), que pediu uma melhor fiscalização das autorizações de desconto.

Para a Procuradoria, o sistema do INSS "favorece a prática de fraudes".

O problema, ressalta o MPF, é que o INSS aceita que os sindicatos enviem somente os nomes dos filiados, sem que precisem apresentar as assinaturas dos aposentados concordando com os descontos.

O caso veio a público em 2010, quando mais de 2 milhões de aposentados pagavam a contribuição --parte sem saber.

A contribuição sindical é de até 2% do valor do benefício.

Para quem recebe o teto (R$ 3.916,20), o desconto chega a R$ 78. 

Autônomos devem fazer as contas antes de pedir aposentadoria

Fernanda Brigattido Agora

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que faz os próprios pagamentos e não vê a hora de se aposentar para se livrar das contribuições deve colocar a decisão na ponta do lápis para evitar um desconto muito grande do fator previdenciário, índice que reduz os benefícios por tempo de contribuição de quem tem pouca idade.

O Agora apresenta algumas simulações de quanto o autônomo receberia hoje e qual o valor do benefício que poderá ganhar se adiar o pedido por cinco anos. Para quem pensa em se aposentar ao preencher os requisitos mínimos para investir a grana na poupança, o consultor Newton Conde ressalta que a mudança na correção das cadernetas reduziu a vantagem desse tipo de investimento.

A opção de antecipar a aposentadoria pode ser vantajosa para quem trabalha com carteira assinada e ainda não pode sacar o saldo do FGTS. Como o pedido de benefício libera essa grana, o FGTS pode virar um investimento para garantir um pé-de-meia para quando o segurado decidir parar de trabalhar definitivamente. 

DESAPOSENTAÇÃO: Segurado obtém a DESAPOSENTAÇÃO, INSS NÃO RECORRE da decisão e é obrigado a conceder sob pena de multa diária!

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INSS cumpre determinação judicial e implanta novo benefício no valor do teto máximo pago aos segurados, ou seja, R$ 3.916,20.

_________________________________________________________________Alguns dados de nosso cliente foram omitidos a fim de preservar sua identidade, mas de fato o INSS implantou a nova renda mensal no valor máximo pago pelo INSS.A decisão judicial determinava a implantação do novo benefício até a data limite de 04/08/2012, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (andamento abaixo) o INSS não havia cumprido, o juiz foi informado do descumprimento e reiterou a ordem sob pena de crime de improbidade administrativa, desta forma, não restou outra alternativa, senão implantar o novo benefício.

Segue abaixo decisão que determinou a implementação imediata após reiterados descumprimentos por parte do INSS, decisão judicial transitada em julgado não se discute, OU SEJA, CUMPRA-SE!!!

Decisão Favorável de um caso de desaposentação!!!

Decisão do TRF5 2º Instância -Aracajú - SE  QUE CONCEDEU A DESAPOSENTAÇÃO  no caso em apreço.

Essa decisão é a primeira que temos conhecimento nesse sentido, um segurado de Aracajú -SE, conseguiu conquistar o direito ao Recálculo em seu benefício nesta ação chamada de Desaposentação. O INSS não recorreu da decisão e o processo transitou em julgado em favor do nosso cliente. 

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Justiça manda INSS PAGAR a troca de aposentadoria

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A Justiça Federal de Aracajú -SE da seção judiciária do TRF5 que determinou a concessão do benefício e também o pagamento das diferenças desde a data do ingresso da ação, concedeu SEM DEVOLUÇÃO dos valores recebidos.

Como podemos verificar na decisão acima e no andamento abaixo, o novo benefício do segurado concedido na data do ingresso da ação em 07/03/2012, ou seja, o novo benefício começa a contar da data que se incia o processo judicial. 

Neste caso, o segurado que recebe atualmente $ 2.246,54 passará a receber  o valor do teto máximo pago pelo INSS, ou seja, R$ 3.916,20, uma diferença de R$ 1.669,66 e que representa uma renda superior em mais de 74 %.

A Justiça Federal nesta Seção Judiciária, está de parabéns pela agilidade no julgamento dos processos. A ação foi distribuída em 07/03/2012 e já teve decisão desfavorável em primeiro grau, que foi objeto de recurso por parte do nosso escritório e foi reformada em 2º grau de Jurisdição, em menos 5 meses o processo transitou em julgado e o segurado teve seu novo benefício deferido no valor máximo pago pelo INSS. 

Há se todos processos fossem assim, mas por enquanto não é, os processos em segunda instância em grande parte estão ficando sobrestados, isso significa que todos os processos estão paralisados, aguardando decisão final do STF.

Sendo favorável a decisão do STF, todos os processos baixarão para primeira Instância para que seja feito  o Recálculo do novo benefício pela Contadoria Judicial e após isso deverá ser implementado o novo benefício e também deverá ser paga as diferenças devidas desde a data de ingresso da ação.

A decisão NÃO foi  objeto de recuso por parte do INSS, sendo assim, o processo transitou em julgado em favor de nosso cliente, como podemos ver no andamento abaixo em 04/07/2012 o Poder Judiciário determinou que seja pago imediatamente o novo benefício e também as diferenças entre o benefício antigo e o novo benefício deferido, desde a data do ingresso da ação, até o presente momento.

O INSS tem 30 dias para cumprir a decisão, em caso de descumprimento da decisão no prazo determinado, incidirá multa de R$ 200,00 por dia.PROCESSO TRANSITOU EM JULGADO - Neste processo não resta mais nada a ser feito pelo INSS, não há mais chance de recurso para que o INSS reverta essa decisão, em meu entendimento, somente com uma ação rescisória o INSS poderia rediscutir a matéria.Senão for o caso, de fato teremos a primeira vitória com transito em julgado que temos conhecimento.Algum colega poderia opinar nos comentários??

Segue abaixo ordem Judicial:

PODER JUDICIÁRIO  

INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 22 Autor: XXXXXXXXXXXXXX Réu: INSS
Nr. do Processo	0XXXXXXXXXXXXXXXXx.8500S
Data da Inclusão	04/07/2012 13:51:28
Última alteração	Alberto Pinheiro da Silva Filho às 04/07/2012
Juiz(a) que validou	MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

Intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer. Após o prazo supra, em caso de não cumprimento, fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso.               Expeça-se a RPV.             Intime-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CÓDIGO N.º B-42 NO INSS) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 61 (sessenta e um) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias BENEFICIÁRIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CPF XXXXXXXXXXXXXXX RMI R$ 3.916,20 RMB NA DIP R$ 3.916,20 DIB 07/03/2012 DIP  01/08/2012 VALOR A SER PAGO VIA RPV – ATUALIZADO ATÉ JULHO/2012 R$ 7.636,43

Caso tenha alguma dúvida sobre Desaposentação entre em contato conosco.

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Desaposentação: STJ posiciona-se pela não devolução de valores na troca de aposentadoria

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Quem se aposentou e continuou trabalhando pode pleitear a troca do benefício para obter renda mensal mais benéfica. O STJ já firmou entendimento favorável aos aposentados garantindo a não devolução de valores ao INSS.

Os segurados do INSS que continuaram a trabalhar após a concessão de suas aposentadorias podem pleitear novo benefício previdenciário perante à Previdência Social. Trata-se do instituto denominado "desaposentação", em que o segurado que não parou de trabalhar mesmo aposentado, pode requerer uma nova aposentadoria com renda mais benéfica economicamente.

No cálculo do novo benefício são incorporadas todas as contribuições previdenciárias vertidas à Seguridade Social durante o período em que o contrato de trabalho permaneceu ativo.

O Ministério da Previdência Social entende que, optando por novo benefício, o segurado estaria obrigado a devolver ao INSS todos os valores recebidos a título de aposentadoria desde a concessão inicial. 

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que a renúncia da aposentadoria para fins de concessão de novo benefício não implica em devolução dos valores percebidos pelo segurado. O entendimento foi ratificado em recente decisão daquele Tribunal Superior - EDcl no REsp 1173399.

De acordo com a ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do STJ, "a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos".

No mesmo sentido é o entendimento do ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do STJ, de que a renúncia não importa a devolução dos valores, "pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos".

Todavia, nem todos os aposentados que continuaram na ativa após a concessão dos benefícios terão a renda mensal majorada. É preciso, antes de pleitear a desaposentação, fazer uma simulação de cálculo para verificar se, incorporadas as contribuições recolhidas posteriormente à concessão inicial do benefício, realmente haverá uma majoração considerável na renda.

Isto porque a forma de cálculo dos benefícios previdenciários sofreu alteração com a Emenda Constitucional n.º 20/98, além da implantação e aplicação do fator previdenciário, o que deve ser observado com cautela para que não haja prejuízo de valores no novo benefício. Cada aposentado se enquadra em uma situação específica e nem sempre a renúncia trará resultados positivos.

Assim, é importante que antes de requerer a alteração no benefício, o aposentado que continuou a trabalhar procure um profissional da área para confeccionar uma simulação de cálculo. Com isso pode-se apurar se efetivamente vale a pena renunciar ao benefício vigente. Para tanto, o segurado deve solicitar, nas agências do INSS, o histórico das contribuições previdenciárias em seu nome, o chamado "CNIS" – Cadastro Nacional de Informações Sociais. No cálculo serão considerados todos os recolhimentos realizados a partir de julho de 1994, sendo aproveitados para a apuração da nova renda os maiores 80%, nos termos da legislação vigente.

Se a nova renda for maior que a do benefício em manutenção, o aposentado poderá ingressar com ação judicial visando a troca do benefício por outra aposentadoria mais rentável.

Várias são as decisões judiciais favoráveis aos segurados que autorizam a troca de benefício. Atualmente, o assunto aguarda decisão final do STF.

Fonte: http://www.meuadvogado.com.br/entenda/desaposentacao-stj-posiciona-se-pela-nao-devolucao-de-valores-na-troca-de-aposentadoria.html?utm_source=Todos+Advogados+do+Brasil&utm_campaign=2a86b4b8ad-Newsletter_29-08-2012&utm_medium=email

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Troca de aposentadoria até 2002 fica mais difícil

Fernanda Brigatti
do Agora

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) dificultou a troca de aposentadoria para quem teve o primeiro benefício concedido há mais de dez anos. Os cinco ministros da Segunda Turma votaram pela aplicação do prazo para o segurado que se aposentou e continuou trabalhando pedir um benefício maior, que inclua as contribuições feitas após a aposentadoria.

Para o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a lei que criou o prazo definiu que há limite de tempo para "todo e qualquer direito ou ação do segurado" e, portanto, atinge também o direito à renúncia do benefício.

Em maio, Benjamin já tinha dado decisão semelhante, em que dizia ser um direito do segurado a troca de aposentadoria, mas com a aplicação do prazo. A advogada Melissa Folmann explica que os ministros entenderam que a troca de aposentadoria é um tipo de revisão.

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EXPLICATIVO

Já não é a primeira vez que vemos um posicionamento deste por parte do STJ, sei não, mas me parece que a situação está se afunilando contra o INSS e estão tentando de alguma forma restringir ou limitar o direito de parte dos segurados a Desaposentação, pois a tese é legítima.Deste o começo dos trabalhos em cima desse tema, a Jurisprudência de todo o Brasil tratou o assunto com uma renúncia ao benefício e não uma revisão, isto porque de fato os segurados que se aposentaram e  continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS RENUNCIAM ao atual benefício para concessão de um outro mais vantajoso.Os segurados pretendem renunciar à atual aposentadoria para a concessão de outra mais vantajosa, no próprio sistema geral de Previdência Social, os argumentos apresentados pelo INSS de que se trata de uma revisão em nosso humilde entendimento não se aplicam ao caso. Não se trata de mero pedido de Ação Revisional, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial. 

A aposentadoria é um direito patrimonial disponível, prova disso é que, mesmo se reunir os requisitos reclamados pela legislação para a concessão, o segurado pode simplesmente deixar de requerer o benefício ao órgão previdenciário competente. Trata-se, pois, de direito passível de renúncia pelo titular, não havendo dispositivo legal dispondo em sentido contrário. 

E, vale recordar:

“Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, dicção do inciso II do art. 5º da Constituição Federal. 

Não se sustenta, por outro lado, a idéia de que a renúncia aqui vindicada ofenderia o inciso XXXVI do art. 5º da Lei Fundamental, que salvaguarda o ato jurídico perfeito. A proteção constitucional protege o particular - e não o poder público - contra a eventual edição de leis e pronunciamentos administrativos posteriores que possam “prejudicar” – eis o termo utilizado pela Carta da Republica - o gozo do benefício concedido por ato regularmente praticado sob o império da legislação anterior.

O dispositivo constitucional não impede o particular de, espontaneamente, abrir mão de sua posição jurídica atual, renunciando aos efeitos “futuros” do ato concessivo da aposentadoria, a fim de se “beneficiar” com as vantagens inerentes à utilização do tempo de serviço ou contribuição no próprio Regime Geral de Previdência Social. 

Importante:

Conforme diversas decisões que temos em todo o País a jurisprudência majoritária entendo que a Desaposentação é uma ação de RENÚNCIA e sendo assim, não deve respeitar o prazo decadencial, inclusive temos um processo que transitou em julgando onde o segurado havia se aposentado há bem mais de 10 anos, segue todas as informações na poste inicial deste Blog, porém....

Não somos nós quem decidiremos, todos estamos aguardando a decisão final do Supremo Tribunal Federal, sendo a última Instância, o que vai valer é a palavra deles, esta decisão estava prevista para o final deste ano, vamos aguardar.

O que podemos dizer é o seguinte:

Na hipótese remota do STF em sua palavra final dizer que a ação é de revisão sob o argumentos de que ao renunciar ao novo benefício o segurado inclui também as contribuições antigas ou seja, assim revendo o benefício anteiro e tendo então que  respeitar o prazo decadencial e excluindo todos que não fizeram o pedido de Desaposentação dentro do prazo de 10 anos,  como ficaria a situação daquele segurado que por exemplo se aposentou em 1997 e continuou trabalhando ininterruptamente até hoje, ou seja mais de 15 anos, e tem o direito de renunciar ao benefício TOTALMENTE para o pedido de aposentadoria por idade???

Digo isso porque conforme a legislação, uma das formas de aposentadoria é por idade e o requisito mínimo é ter 15 anos de contribuição e também 65 anos de idade na data do pedido, neste caso, impossível se falar em revisão, pois não seria levado em conta nenhuma contribuição ou tempo de serviço do benefício anterior.

De qualquer forma, como não sabemos como vai ser a decisão final, a orientação que tenho a passar é:

Caso tenha se aposentado e continuado a trabalhar e contribuir para o INSS e está próximo de fazer 10 anos da data da concessão, por cautela, ingresse com a ação imediatamente, pois caso o STF entre nessa do prazo decadencial, pelo menos em tese, o direito está garantido.

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Procuradoria defende troca de benefício sem devolução

Fernanda Brigattido Agora

A Procuradoria-Geral da República defendeu, em um processo no STJ (Superior Tribunal de Justiça), a concessão da troca de aposentadoria do INSS sem a devolução da grana recebida pelo segurado no primeiro benefício.

O parecer favorece o aposentado que voltou a trabalhar e tem esperanças de conseguir um novo benefício, em que sejam somadas as novas contribuições e a idade maior.

Um segurado do Rio Grande do Norte, aposentado em 1997, tentou, no Juizado Especial Federal, ter uma aposentadoria com menos descontos.

Ele perdeu em todas as instâncias e o processo chegou ao tribunal superior.

Chamada a opinar, a Procuradoria defendeu a troca sem a devolução da grana e afirmou que o STJ já firmou o entendimento de que não há essa necessidade.

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STJ volta a julgar processos de troca de aposentadoria

Gisele Lobato e Luciana Lazarini do Agora

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu anteontem que um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que se aposentou e continuou trabalhando pode trocar seu benefício por outro mais vantajoso, que considere as contribuições feitas após a aposentadoria, sem precisar devolver ao INSS tudo o que já recebeu.

A vitória do segurado mostra que o STJ continua julgando as ações de troca de aposentadoria.

Em junho deste ano, o STJ disse que seriam suspensos todos os processos em que o segurado conseguia a troca, mas era exigida a devolução de tudo o que ganhou em sua primeira aposentadoria do INSS.

Agora, a boa notícia é que o STJ diz que só as ações iniciadas nos Juizados Especiais Federais foram congeladas.

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Decisão do STJ sobre troca de aposentadoria sai neste ano

Paula Cabrerado Agora

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve decidir ainda neste semestre se os aposentados que conseguem na Justiça a troca de benefício precisam devolver a grana que já receberam do governo em sua primeira aposentadoria.

Em junho deste ano, o STJ determinou a suspensão das as ações em que há discussão sobre a necessidade de devolver a grana do primeiro benefício.

A expectativa é que a decisão seja favorável aos aposentados.

Segundo o ministro Napoleão Nunes, o aposentado que continua trabalhando deve ter direito a um novo benefício "sem devolver o que já recebeu".

Caso outros ministros confirmem esse entendimento, os aposentados que já conquistaram a troca devem ser beneficiados.

Isso porque a decisão final do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a troca de benefício não tem data para acontecer e, com o julgamento do mensalão, pode ficar apenas para 2013.

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INSS propõe indenização a quem volta a trabalhar

Nos bastidores, governo negocia com STF proposta para recalcular benefícios apenas de aposentados que entraram na Justiça. Para os demais, saída seria pagar pecúlio

POR ALINE SALGADO

Rio -  Direito ao recálculo de benefícios só para aposentados que já acionaram os tribunais e pagamento de pecúlio, um tipo de indenização, para quem não tem ação. Esta é a proposta que estaria em negociação nos bastidores entre o Ministério da Previdência e a Supremo Tribunal Federal (STF).

Fontes revelaram à Coluna que, para solucionar o impasse que envolve 500 mil segurados que voltaram à ativa e frear a enxurrada de ações na Justiça, o governo já teria convencido os ministros do Supremo STF a votarem pelo direito à desaposentação para os que já reclamaram judicialmente.

Foto: Divulgação

A fim de colocar um ponto final na questão, os ministros do Supremo determinariam que o INSS devolvesse as contribuições feitas pelos segurados já aposentados, e que retornaram ao mercado de trabalho, no momento em que decidissem parar de vez, em forma de pecúlio.

Dos 11 ministros que compõem o STF, dois já teriam seu voto favorável à desaposentação. Sendo o posicionamento do ministro Marco Aurélio Mello deconhecimento público, já que ele votou a favor da desaposentação em setembro de 2010.

Há dois anos a constitucionalidade do direito de ter recalculado o benefício de quem voltou à ativa aguarda votação no STF. Em dezembro de 2011, o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral da causa. Em outras palavras, os ministros entenderam que a desaposentação é questão de interesse social.

Em todo o País, são cerca de 70 mil ações correndo na Justiça para garantir o direito. Para o presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins, no entanto, a volta do pecúlio seria retrocesso histórico na luta pelos direitos dos aposentados. “O segurado perderia proteção maior e completa, até o fim de sua vida. Tudo tem que ser conversado”, criticou.

AÇÃO CONTRA DESCONTOS

INCONSTITUCIONALIDADE

A Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) planeja entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI questionará a contribuição obrigatória ao INSS imposta aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho com carteira assinada.

DUPLO DESCONTO

Segundo o assessor jurídico da federação, João Gilberto Pontes, os segurados são duplamente prejudicados com os descontos no salário. Primeiro porque precisam voltar à ativa para recompor o orçamento, já que os benefícios estão defasados. E, segundo, pelo fato da contribuição ao INSS, não garantir nenhuma proteção a mais.

MENOS DIREITOS

Hoje, mesmo contribuindo com o INSS, aposentados que voltaram ao mercado não têm direito às proteções do auxílio-doença ou acidente. Isso porque, a Previdência impede que o segurado mantenha dois benefícios de maneira simultânea.

PECÚLIO

Recurso extinto em abril de 1994, o pecúlio é uma espécie de indenização paga pelo INSS no momento em que o aposentado decidir parar de trabalhar de vez.

QUASE R$ 3 BILHÕES

Segundo o secretário de Políticas Públicas da Previdência Social, Leonardo Rolim, se a troca da aposentadoria atual por outra, que contabilize os anos a mais no mercado, for aprovada, o governo terá de desembolsar, por ano, R$ 2,8 bilhões. Para cada segurado seriam em média R$ 5,6 mil.

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EXPLICATIVO

O segurados que já se aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS após a aposentadoria, devem reivindicar o direito a Desaposentação junto ao poder judiciário.

Como temos acompanhado, diversos tribunais em todo o País vem cada vez mais aceitando a Desaposentação, que é a renúncia ao benefício atual para concessão de novo benefício que leve em contato também o tempo e sala´rios de contribuição vertidos ao INSS após a concessão do primeiro benefício.

Como vemos nessa matéria do Jornal O Dia e também em outras matérias, o governo prevê o tamanho do problema que vai gerar por conta da Desaposentação no caso de julgamento favorável pelo Supremo Tribunal Federal.

O direito reivindicado por milhares de segurados é legítimo e os argumentos de defesa do INSS tendem a cair no julgamento do STF. Por conta disso, o Governo já manobra no sentido de limitar os segurados que teriam direito. 

Estão querendo separar os segurados em grupos, entre os que já ajuizaram a ação e teriam direito a Desaposentação e os que não ajuizaram nenhuma ação, estes teriam direito a receber de volta os valores descontados, como antigamente na forma de pecúlio.

Todos sabemos que a hipótese de devolução na forma de pecúlio é muito menos vantajosa para os segurados e trará somente benefícios ao Governo que continuará descontando e somente devolverá os valores quando o segurado decidir parar definitivamente.

Absurdo como essas negociações ocorrem na maior vara de pau e também com certa transparência, como o Governo teria convencido os Ministros a votarem a favor da Desaposentação???

O Governo sabe que a tendência é perder no STF, já sabem nos bastidores quantos ministros  tendem a acompanhar o voto favorável do relator, e quer agora barganhar uma situação mais favorável para o INSS, no sentido de excluir todos que não ingressarem com uma ação no Poder Judiciário, ou seja, querem limitar a extensão da decisão do STF.

Os segurados devem ficar atentos e por cautela, tendo direitos, devem ingressar imediatamente com uma ação junto ao Poder Judiciário, assim, resguardará o direito a Desaposentação no caso de decisão favorável do STF.

A desaposentação serve para TODOS que se aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo para a Previdência Social - INSS.

Os segurados do INSS que continuaram ou continuam trabalhando após o início do benefício podem pleitear um novo benefício, mais vantajoso, onde serão incorporadas todas as contribuições previdenciárias pagas a Previdência Social.

O INSS entende que se o segurado renunciar ao benefício atual, deveria devolver todos os valores já recebidos, porém é FIRME o entendimento no STJ pela não devolução, como pode ser visto na decisão acima mencionada e mesmo que fosse necessário a devolução, ela somente pode ocorrer até o limite máximo de 30% do valor do novo benefício.       

Segue abaixo Decisão do STJ em um caso onde foi concedida a desaposentação.

Link da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.399 -RS (2009/0246974-2)

Neste caso o Tribunal Federal da 4º Região havia concedido a desaposentação porém havia determinado a devolução dos valores recebidos, sendo o limite máximo de 30% do novo benefício conseguido. A devolução ficou só no papel e no entendimento do TRF4 (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), pois o STJ caça todas as decisões que obrigam a devolução da quantia recebida. 

Agora, veja abaixo julgamento recente do mesmo Tribunal -TRF4 - que mudou a posição e concedeu a Desaposentação sem a devolução de valores, seguindo o entendimento predominante do STJ e também do Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal, Sr. Marco Aurélio de Melo.

Link da notícia: http://www.conjur.com.br/2011-out-02/trf-permite-desaposentacao-restituicao-valores-inss